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Revogado, vetado, “redação dada por”: o que significam as anotações do Planalto

Leitura de 7 minutos · Atualizado em novembro de 2026

Quem consulta legislação no portal do Planalto encontra, ao lado de muitos dispositivos, observações entre parênteses: “(Redação dada pela Lei nº …)”, “(Incluído pela Lei nº …)”, “(Revogado)”, “(Vetado)”, “(Vide …)”. Há também trechos riscados, que continuam visíveis na página. Essas marcas contam a história do texto. Saber lê-las é o que separa uma consulta segura de uma citação de dispositivo que já não está em vigor.

Texto compilado e texto original

Para muitas leis, o Planalto oferece duas versões: o texto original, como foi publicado, e o texto compilado, que incorpora as alterações feitas por leis posteriores. Para estudar o direito vigente, o ponto de partida costuma ser o texto compilado. O original é útil quando você precisa saber como a norma era antes das mudanças.

Vale lembrar que o próprio portal informa que seus textos não substituem os publicados no Diário Oficial da União. A publicação oficial é a do DOU; o Planalto é uma compilação de consulta, muito confiável, mas mantida por pessoas e sujeita a atrasos.

As anotações mais comuns

“(Redação dada pela Lei nº …)”

Indica que o texto que você está lendo não é o original: ele foi substituído pela lei mencionada. Muitas vezes a versão anterior aparece logo acima, riscada. Quando houver mais de uma alteração ao longo do tempo, a anotação que acompanha o texto não riscado é a que importa para saber qual lei deu a redação atual.

“(Incluído pela Lei nº …)”

O dispositivo não existia no texto original e foi acrescentado depois. É comum em artigos com letra, como “Art. 4º-A”, criados justamente para inserir conteúdo novo sem renumerar o restante da lei.

“(Revogado)” ou “(Revogado pela Lei nº …)”

O dispositivo deixou de vigorar. O número continua no texto, seguido da indicação de revogação, porque a técnica legislativa (LC 95/1998) não permite reaproveitar o número de um dispositivo revogado. No texto compilado, o conteúdo antigo costuma aparecer riscado.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) explica que a revogação pode ser expressa, quando a lei nova declara a revogação, ou tácita, quando a lei nova é incompatível com a anterior ou regula inteiramente a matéria (art. 2º, § 1º). A mesma lei estabelece que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não volta a valer só porque a lei que a revogou perdeu a vigência (art. 2º, § 3º). Em outras palavras: não presuma que um texto riscado “ressuscitou”.

“(Vetado)”

O dispositivo foi aprovado pelo Congresso, mas vetado pelo Presidente da República na fase de sanção. O veto é previsto no art. 66 da Constituição e pode ser total ou parcial; o veto parcial deve abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Por isso você encontra, por exemplo, um inciso inteiro com apenas a palavra “(Vetado)”.

O veto ainda é apreciado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. Se o veto é derrubado, o trecho é promulgado e passa a integrar a lei; nesses casos o Planalto costuma trazer uma anotação sobre a promulgação das partes vetadas. Quando um dispositivo aparece como vetado, verifique se não há uma anotação desse tipo antes de concluir que ele não existe.

“(Vide …)”

“Vide” significa “veja”. É uma remissão: o dispositivo tem relação com outra norma ou com uma decisão judicial que vale a pena consultar. Pode apontar, por exemplo, para uma lei que trata do mesmo assunto ou para uma ação de controle de constitucionalidade. A anotação não diz, por si só, qual foi o efeito sobre o dispositivo; é preciso abrir a referência.

“(Vigência)” e “(Produção de efeitos)”

Aparecem em dispositivos cuja entrada em vigor ou cujos efeitos seguem uma data ou regra própria, diferente do restante da lei. Normalmente são links para o artigo que fixa essa regra, geralmente nas disposições finais.

“(NR)”

Esta você encontra no texto das leis alteradoras, não na lei alterada. Ao final de um artigo transcrito com nova redação, “(NR)” significa “nova redação”: o artigo da lei antiga passa a vigorar com o texto apresentado.

Um exemplo de leitura

Considere o trecho ilustrativo abaixo (fictício, montado para mostrar o padrão visual):

§ 2º Texto original do parágrafo.

§ 2º Texto atual do parágrafo.(Redação dada pela Lei nº X)

§ 2º-A Parágrafo acrescentado depois.(Incluído pela Lei nº Y)

§ 3º Texto que deixou de valer.(Revogado pela Lei nº Z)

§ 4º (Vetado).

Lendo de cima para baixo: o § 2º vigente é o não riscado, com redação da Lei X; o § 2º-A foi incluído pela Lei Y; o § 3º não vigora mais; e o § 4º nunca chegou a valer (salvo se houver anotação de derrubada do veto).

Cuidados práticos

  • Não copie texto riscado. Em provas e peças, citar a redação revogada é um erro frequente e fácil de evitar.
  • Desconfie de cópias. Sites e PDFs não oficiais podem estar desatualizados. Confira no compilado oficial.
  • Data de vigência importa. Uma redação nova pode já estar publicada e ainda não estar em vigor.
  • Constitucionalidade é outra camada. Um dispositivo pode estar formalmente no texto e ter sido afetado por decisão do STF. As anotações “Vide” ajudam, mas não substituem a pesquisa de jurisprudência.

Para leitura do dia a dia, o recurso Ocultar revogados do Legal.Index esconde os trechos tachados e as marcações de revogação, deixando visível só o texto atual. Quando você precisar ver o histórico, basta desligar.

Conteúdo informativo. Este texto tem finalidade educacional e não constitui aconselhamento jurídico. Para casos concretos, consulte o texto oficial da norma e um profissional habilitado.

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