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Planalto, LexML, DOU, Câmara e Senado: onde encontrar legislação federal oficial

Leitura de 6 minutos · Atualizado em novembro de 2026

Uma busca rápida por qualquer lei devolve dezenas de resultados: blogs, PDFs de cursinhos, sites de compilação privada. Muitos são úteis, mas nem todos estão atualizados, e um único parágrafo desatualizado pode custar uma questão de prova ou comprometer uma peça. A boa notícia é que a legislação federal está disponível gratuitamente em fontes públicas. Cada uma tem um papel diferente.

Diário Oficial da União (DOU)

Onde: in.gov.br, mantido pela Imprensa Nacional.

O DOU é o veículo de publicação oficial dos atos federais. Uma lei passa a existir oficialmente para todos a partir da sua publicação, e o texto publicado no Diário é a referência formal. O DOU é dividido em seções: a Seção 1 traz os atos normativos, como leis, decretos e portarias; a Seção 2, atos relativos a pessoal; a Seção 3, contratos, editais e avisos.

Quando usar: para confirmar a data de publicação e o texto exatamente como foi publicado, para acompanhar atos infralegais recentes (portarias, instruções normativas, resoluções) e quando você precisa da fonte formal.

Limitação: o DOU publica cada ato isoladamente. Ele não junta as alterações sucessivas em um texto consolidado. Para saber como uma lei está hoje, você precisaria reunir todas as edições que a alteraram.

Planalto

Onde: planalto.gov.br, na área de legislação do portal da Presidência da República.

É a fonte de consulta mais usada no dia a dia, e por bons motivos: reúne Constituição, códigos, leis, decretos e medidas provisórias, com texto compilado que incorpora as alterações posteriores e anotações como “redação dada por”, “incluído por” e “revogado”. O guia sobre as anotações do Planalto explica como lê-las.

Quando usar: para estudar e consultar o texto vigente de normas federais.

Limitação: o próprio portal avisa que seus textos não substituem os publicados no DOU. A compilação depende de atualização manual e, ocasionalmente, pode haver atraso entre uma alteração publicada e sua incorporação ao compilado.

LexML

Onde: lexml.gov.br.

O LexML é uma rede de informação legislativa e jurídica que integra, em um único ponto de busca, acervos de diversos órgãos: legislação federal, estadual e municipal, proposições legislativas, jurisprudência e doutrina. Uma de suas características é o uso de identificadores padronizados (URN LEX), que dão a cada norma um endereço estável e previsível.

Quando usar: para pesquisas amplas, quando você não sabe exatamente qual norma procura, quer encontrar normas de outros entes federativos ou quer cruzar legislação com jurisprudência e projetos de lei.

Limitação: por ser um agregador, o LexML frequentemente leva você à fonte original do documento. A qualidade e a atualização do texto dependem do órgão de origem.

Câmara dos Deputados e Senado Federal

Onde: camara.leg.br e senado.leg.br.

As duas casas do Congresso mantêm bases próprias de legislação e, sobretudo, o acompanhamento do processo legislativo: projetos de lei, emendas, pareceres, votações e a tramitação de cada proposição. Também disponibilizam o texto das normas, frequentemente com links para a publicação original e para o histórico de tramitação.

Quando usar: para entender a origem de uma lei, ler justificativas e pareceres, acompanhar projetos em andamento ou verificar como foi a votação de um veto.

STF e STJ

Os portais dos tribunais superiores não são fontes de legislação, mas de interpretação: jurisprudência, súmulas e notícias de julgamentos. Eles complementam a leitura da lei, principalmente quando uma anotação “Vide” no Planalto remete a uma decisão judicial.

Resumo: qual fonte para qual necessidade

Preciso de…Comece por
Texto vigente de uma lei federalPlanalto (texto compilado)
Texto exatamente como publicado e data oficialDOU
Portaria, resolução ou ato infralegal recenteDOU
Busca ampla, normas estaduais ou municipaisLexML
Origem, tramitação e debates de uma leiCâmara e Senado
Como os tribunais aplicam o dispositivoSTF, STJ e demais tribunais

Um fluxo de verificação simples

  1. Encontre a norma no Planalto (ou pelo LexML, se não souber qual é).
  2. Leia o dispositivo no texto compilado e observe as anotações.
  3. Se o dispositivo foi alterado recentemente, confira a lei alteradora no DOU.
  4. Se houver “Vide” apontando para decisão judicial, consulte o tribunal.

O Legal.Index funciona em todas essas fontes: as mesmas ferramentas de busca semântica, grifos e índice de artigos ficam disponíveis seja qual for o site oficial em que você estiver.

Conteúdo informativo. Este texto tem finalidade educacional e não constitui aconselhamento jurídico. A organização dos portais citados pode mudar; consulte sempre a fonte oficial.

As mesmas ferramentas em todos os portais oficiais

Planalto, Câmara, Senado, LexML, DOU, STF e STJ, com busca semântica local e grifos persistentes. Gratuito.

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