O que é
O Legal.Index é um conjunto de ferramentas gratuitas para ler e pesquisar o direito brasileiro em fontes oficiais. Ele tem duas partes:
- A extensão para Chrome, que acrescenta busca semântica, grifos, índice de artigos e modo leitura às páginas de legislação do Planalto, da Câmara, do Senado, do LexML e do Diário Oficial da União.
- Este site (assistentelegal.app.br), que reúne a busca de jurisprudência do STJ, o formatador de referências ABNT, o comparador de textos e os guias sobre leitura de legislação.
O nome do produto é Legal.Index; “Assistente Legal” é o nome do endereço do site. São o mesmo projeto.
Quem mantém
O Legal.Index é um projeto independente. Não é um escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica e não tem vínculo com a Presidência da República, o Congresso Nacional, o Poder Judiciário ou a Imprensa Nacional.
Princípios
- Texto real, não texto gerado. As ferramentas localizam e exibem trechos de documentos oficiais. Nenhuma delas redige respostas jurídicas por conta própria.
- Fonte sempre à vista. Cada resultado aponta para o documento de origem, para que você confira antes de usar.
- Processamento no seu navegador. As buscas da extensão e do site rodam no seu dispositivo. O que você digita não é enviado a um servidor do projeto. Os detalhes estão na política de privacidade.
- Sem cadastro e sem cobrança.
De onde vêm os dados
Legislação
A extensão não mantém cópia das leis. Ela trabalha sobre a página oficial que você abriu, e o texto exibido é o do próprio portal. Recursos como “Ocultar revogados” seguem as marcações que o portal aplica ao texto compilado: revogações tácitas, alterações ainda não incorporadas e efeitos de decisões judiciais não aparecem nelas.
Jurisprudência
A busca usa os espelhos de acórdãos publicados pelo Superior Tribunal de Justiça no portal de Dados Abertos do STJ, sob licença Creative Commons Atribuição. O índice é refeito uma vez por mês e cobre os doze meses anteriores; o período exato e a data de geração aparecem no topo da página de busca. Decisões monocráticas, outros tribunais e julgados mais antigos não estão incluídos. Ementas longas aparecem resumidas, e o inteiro teor deve ser consultado no site do tribunal.
Como os guias são escritos
- Cada guia parte de fontes primárias, citadas no próprio texto: a Lei Complementar nº 95/1998, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as normas da ABNT e a documentação dos portais oficiais.
- Os guias explicam como ler, localizar e citar documentos jurídicos. Não comentam casos concretos nem recomendam condutas.
- Cada página informa o mês da última atualização. Quando uma norma ou um portal muda, o texto é revisto e a data é alterada.
Conteúdo informativo. Nada neste site constitui aconselhamento jurídico. Para um caso concreto, consulte o texto oficial da norma e um profissional habilitado.
Como o projeto se mantém
A extensão é gratuita e não exibe anúncios. Este site exibe anúncios do Google AdSense, sempre identificados como “Publicidade” e separados do conteúdo e dos resultados de busca. A publicidade não influencia o que as ferramentas mostram nem a ordem dos resultados.
Correções e contato
Encontrou um erro em um guia, um resultado estranho na busca ou uma referência montada de forma incorreta? Avise pelo canal de suporte da página da extensão na Chrome Web Store. Erros confirmados são corrigidos na página, com a data de atualização alterada.