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Como citar leis e jurisprudência nas normas da ABNT

Leitura de 6 minutos · Atualizado em novembro de 2026

Em trabalhos acadêmicos, a lei e o acórdão entram na lista de referências como qualquer outra fonte, mas com regras próprias. Quem assina uma lei não é uma pessoa, um julgado não tem “título” no sentido usual, e quase tudo hoje é consultado na internet. A norma que trata disso é a ABNT NBR 6023:2018, na parte dedicada a documentos jurídicos. Este guia resume os modelos mais usados.

Se quiser pular a teoria, o formatador de referências monta o texto a partir dos dados que você informar.

Duas coisas diferentes: referência e citação

A referência é a entrada completa que vai na lista ao final do trabalho e segue a NBR 6023. A citação é a menção feita no corpo do texto, que remete àquela entrada, e segue a NBR 10520. As duas precisam combinar: a citação começa pelo mesmo elemento que abre a referência.

Quem é o “autor” de uma lei

Nos documentos jurídicos, a entrada é feita pela jurisdição, em letras maiúsculas: o nome do país, do estado ou do município que editou a norma. Para leis federais, BRASIL. Para normas estaduais e municipais, o nome do ente, com a indicação entre parênteses quando houver homônimos, como em SÃO PAULO (Estado).

Na jurisprudência, depois da jurisdição vem o nome do tribunal por extenso: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça.

Lei, decreto e outros atos normativos

Os elementos essenciais são a jurisdição, a epígrafe (espécie, número e data do ato), a ementa e os dados da publicação. Para um texto consultado em um portal oficial, a ordem fica assim:

JURISDIÇÃO. Epígrafe. Ementa. Local: órgão responsável, [ano]. Disponível em: endereço. Acesso em: data.

Exemplo com o Código Civil:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 17 nov. 2026.

Alguns pontos de atenção:

  • A epígrafe vai por extenso, como aparece no topo da lei, com o mês escrito por extenso. O apelido (“Código Civil”, “Lei Maria da Penha”) não substitui a epígrafe.
  • A ementa pode ser abreviada quando for longa, com a supressão indicada por reticências entre colchetes: [...].
  • O ano entre colchetes é o da versão consultada. Ele vai entre colchetes porque não consta do documento como data de edição do site. Para o texto compilado, que muda a cada alteração, o usual é o ano do acesso.
  • A data de acesso usa o mês abreviado: jan., fev., mar., abr., maio, jun., jul., ago., set., out., nov. e dez.

Se você consultou a publicação no Diário Oficial, os dados do portal dão lugar aos do periódico: título do Diário em destaque, seção, local, ano, número, página e data da edição. Sobre a diferença entre o texto do Diário e o texto compilado, veja o guia sobre as fontes oficiais de legislação.

Constituição Federal

A Constituição tem uma particularidade: depois da jurisdição, a norma manda acrescentar a palavra Constituição e o ano da promulgação, entre colchetes e parênteses.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 nov. 2026.

Acórdãos

Para decisões judiciais, os elementos são a jurisdição, o tribunal com o órgão julgador entre parênteses, a classe e o número do processo, a ementa (se houver), o relator, a data do julgamento e os dados da publicação ou do acesso:

JURISDIÇÃO. Tribunal (órgão julgador). Classe e número do processo. Ementa. Relator: Min. Nome, data do julgamento. Disponível em: endereço. Acesso em: data.

Na prática:

  • Órgão julgador abreviado com numeral: (3. Turma), (2. Seção), (Corte Especial), (Tribunal Pleno).
  • Classe por extenso sempre que possível: Recurso Especial em vez de REsp, seguida do número e da unidade da federação de origem.
  • Ementa resumida. Ementas costumam ser longas. Transcreva o início e indique o corte com [...].
  • Partes do processo (recorrente, recorrido) podem ser incluídas depois da ementa. Em processos sob segredo de justiça, não as identifique.
  • Data do julgamento por extenso, depois do nome do relator. Não confunda com a data de publicação no Diário da Justiça.

Na busca de jurisprudência do STJ deste site, o link “Citar” de cada resultado leva os dados do julgado ao formatador. Confira-os no inteiro teor: o resumo do tribunal traz a classe abreviada e não informa a unidade da federação.

Súmulas

A súmula é referenciada pelo tribunal que a editou, com o número em destaque e o enunciado na sequência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 333. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, [2007]. Disponível em: endereço. Acesso em: data.

E a citação no corpo do texto?

No sistema autor-data, a citação usa a jurisdição e o ano do documento. Desde a atualização de 2023 da NBR 10520, a autoria dentro dos parênteses é escrita só com a inicial maiúscula: (Brasil, 2002), e não mais (BRASIL, 2002). Trabalhos e manuais anteriores a essa mudança ainda trazem a forma antiga.

Como a referência aponta para a lei inteira, o dispositivo específico é indicado no próprio texto: “o art. 186 do Código Civil (Brasil, 2002)”. Para escrever o dispositivo corretamente, com artigo, parágrafo, inciso e alínea na ordem certa, veja o guia sobre a estrutura da lei.

Quando houver mais de um documento da mesma jurisdição no mesmo ano, o que é comum com BRASIL, diferencie-os com letras minúsculas após o ano, na citação e na lista: (Brasil, 2002a), (Brasil, 2002b).

Erros comuns

  • Citar um site privado em vez da fonte oficial. Prefira o portal do órgão que publicou a norma ou a decisão.
  • Copiar a redação revogada. Confira se o trecho citado está em vigor; o guia sobre as anotações do Planalto mostra como.
  • Esquecer a data de acesso em documentos online.
  • Citar a ementa como se fosse o voto. A ementa é um resumo. Se a sua citação é literal, ela deve vir do inteiro teor.
  • Misturar padrões. Escolha um modelo e aplique-o da mesma forma em toda a lista.

Conteúdo informativo. Este guia resume os modelos mais usados e não substitui a consulta às normas da ABNT nem ao manual de normalização da sua instituição, que pode adotar regras próprias. Em petições e peças processuais, a ABNT não é obrigatória: siga a prática do tribunal.

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